Cláusulas abusivas nas CGU dos jogos: o que precisa de saber
As Condições Gerais de Utilização (CGU) definem os seus direitos e obrigações perante um editor. O facto de as ter «aceitado» não as torna todas válidas: o direito do consumo neutraliza as cláusulas abusivas.
O que é uma cláusula abusiva?
Uma cláusula é abusiva quando cria um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes, em detrimento do consumidor (diretiva 93/13/CEE; em França, artigo L.212-1 do Código do Consumo). Essa cláusula é considerada não escrita: não produz qualquer efeito, mesmo que tenha clicado em «Aceito».
O direito francês distingue duas listas (artigos R.212-1 e R.212-2 do Código do Consumo): uma lista negra de cláusulas irrefutavelmente abusivas, e uma lista cinzenta de cláusulas presumidamente abusivas, salvo prova em contrário pelo profissional.
Exemplos nos jogos dematerializados
- Rescisão discricionária: «podemos pôr termo à sua licença a qualquer momento, por qualquer motivo». Um desequilíbrio manifesto.
- Modificação unilateral: a lista negra do artigo R.212-1 visa nomeadamente o poder de modificar unilateralmente a duração, as características ou o preço da prestação; a lista cinzenta do artigo R.212-2 visa mais amplamente a modificação dos outros direitos e obrigações. Para um conteúdo ou serviço digital, o regime especial das atualizações pode ainda autorizar certas alterações sob condições estritas: motivo válido, informação clara, ausência de sobrecusto e recurso efetivo.
- Aceitação de um novo contrato sob ameaça de perda: «podemos alterar estas condições; continuar equivale a aceitação; se recusar, feche a sua conta e perca o acesso aos conteúdos». O problema resulta da acumulação entre modificação unilateral, aceitação deduzida do uso e ausência de alternativa proporcionada.
- Renúncia imposta a direitos legais (como o direito de retratação de 14 dias) sem informação clara.
- Retenção de fundos da carteira da plataforma, um ponto assinalado já em 2019 no caso UFC-Que Choisir contra Steam.
O que fazer?
Uma cláusula abusiva pode ser afastada por um juiz, e denunciada à DGCCRF ou a uma associação de consumidores. A relação de forças não é a que se pensa: o facto de «estar escrito no contrato» não significa que «é legal». Ver também: lei contra CGU, quem prevalece? e a nossa análise do CLUF da Ubisoft.
Referências oficiais
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