Glossário

CLUF

EULA, Contrato de Licença de Utilizador Final

O contrato que rege o seu direito de utilizar um jogo. Especifica que o produto lhe é concedido sob licença, não vendido. Frequentemente baseado num contrato-quadro comum a vários produtos, por vezes complementado por condições próprias de um jogo ou de uma plataforma. É aceite com um clique, ou pelo simples facto de jogar. Ver « O que é um CLUF? ».

CGU

Condições Gerais de Utilização

As regras definidas por uma plataforma (loja, serviço online) para a utilização dos seus serviços. Tal como o CLUF, podem constituir a totalidade ou parte do contrato aplicável ao serviço. Permanecem sujeitas às regras imperativas, que prevalecem sobre as cláusulas contrárias.

Licença (de utilização)

Um direito de uso concedido sob condições, e não uma transferência de propriedade sobre a obra. Para um exemplar físico, esta licença coexiste com a sua propriedade do suporte (que pode revender); em formato desmaterializado, é o essencial do que adquire, dentro dos limites fixados pelo contrato. Uma licença contratual não é um simples favor: quando adquirida a título oneroso, a sua modificação e rescisão permanecem controladas pelo direito dos contratos e do consumo.

Esgotamento dos direitos

Regra segundo a qual, uma vez vendida uma cópia na UE com o acordo do titular do direito, este já não pode opor-se à sua revenda. Autoriza a revenda do físico; os tribunais franceses afastaram-na para o jogo desmaterializado (Cass., 23 out. 2024).

Cláusula abusiva

Cláusula de um contrato que cria um « desequilíbrio significativo » em prejuízo do consumidor. É considerada não escrita, sem efeito, mesmo que a tenha aceitado (diretiva 93/13/CEE; art. L.212-1 do Código do Consumo).

Direito de retratação

Direito de anular uma compra online num prazo de 14 dias. Para um conteúdo digital fornecido imediatamente, pode ser neutralizado se a isso renunciar expressamente, daí a importância de um consentimento claro (diretiva 2011/83/UE).

Propriedade intelectual (PI)

Conjunto dos direitos exclusivos sobre as criações do espírito, para um jogo, essencialmente o direito de autor e os direitos conexos, mais a marca. Pertence ao titular dos direitos (frequentemente o editor), não necessariamente aos criadores.

Usus, Fructus, Abusus

Os três atributos da plena propriedade em direito civil: o usus (utilizar), o fructus (retirar os frutos) e o abusus (dispor: vender, doar, destruir). Uma licença de jogo concede, no máximo, apenas um usus limitado.

Diretiva vs Regulamento (UE)

Dois tipos de textos europeus. Um regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros (ex. o DSA, o RGPD). Uma diretiva fixa um objetivo que cada Estado deve transpor para o seu direito nacional (ex. as diretivas 2019/770 ou 93/13).

Diretiva (UE) 2019/770

Texto europeu sobre o fornecimento, a conformidade, os remédios e certas alterações funcionais dos conteúdos e serviços digitais. Não deve ser utilizado como único fundamento de qualquer reescrita de um CLUF. Transposta em França para o Código do Consumo (art. L.224-25-1 e segs.).

DSA

Digital Services Act, Regulamento (UE) 2022/2065

Regulamento que enquadra as plataformas e intermediários online: transparência das condições (art. 14), proibição das interfaces enganosas, luta contra os conteúdos ilícitos. Aplica-se aos fornecedores de serviços intermediários: nem todos os editores de jogos lhe estão sujeitos quanto ao seu CLUF, e não rege nem a propriedade nem a revenda dos jogos. Ver a nossa análise do DSA.

DMA

Digital Markets Act, Regulamento (UE) 2022/1925

Regulamento dirigido aos « controladores de acesso » (grandes plataformas), nomeadamente para abrir os ecossistemas fechados (lojas alternativas, interoperabilidade).

DFA

Digital Fairness Act

Futuro texto europeu: consulta pública encerrada a 24 de outubro de 2025, proposta legislativa anunciada para o quarto trimestre de 2026, conteúdo final ainda não definido nesta fase. Deve atacar os dark patterns, os designs aditivos, as subscrições-armadilha e os contratos digitais desleais. Potencialmente a melhor alavanca para os direitos dos jogadores; a revenda e a preservação não constam ainda, inscrevê-las é uma reivindicação que defendemos.

RGPD

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, (UE) 2016/679

Enquadra o tratamento dos dados pessoais: base legal válida, informação clara, minimização, direitos de acesso, de retificação e de apagamento. Quando o editor se baseia no consentimento, este deve ser livre, específico, esclarecido e inequívoco.

DRM / MTP

Medidas Técnicas de Proteção

Bloqueios técnicos que limitam a cópia, a instalação ou o uso de um jogo (ativação, ligação obrigatória…). No direito francês, não devem impedir certas exceções, como o depósito legal.

Depósito legal

Obrigação, em França desde 1537 (lei moderna de 1992), de depositar as obras publicadas para as conservar. Abrange os videojogos, incluindo os desmaterializados, recolhidos pela BnF (Código do Património, art. L.131-1 e segs.). O limite reside menos no princípio do que na recolha efetiva, nos componentes de servidor e na conservação de uma experiência realmente jogável.

Jogo-serviço (live service)

Jogo indissociável de um serviço online contínuo (conteúdos regulares, temporadas). Vive, e morre, com os seus servidores: ao seu encerramento, pode tornar-se totalmente injogável (ex. The Crew, 2024).

Desmaterializado

Diz-se de um jogo distribuído e adquirido sem suporte físico, através de uma plataforma digital. Compra-se uma licença de acesso, não um objeto.

ICE

Iniciativa de Cidadania Europeia

Ferramenta de democracia participativa da UE: acima de um milhão de assinaturas verificadas, a Comissão deve responder, mas não é obrigada a legislar. É o quadro da « Stop Destroying Videogames ».